1. Definições
Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm o seguinte significado:
- "Aurevia" / "Empresa" / "Prestador"
- Aurevia, empresa brasileira de transfer executivo e locação de veículos de luxo, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 — Itaim Bibi, São Paulo, SP, 04538-133.
- "Contratante" / "Usuário" / "Cliente"
- Pessoa física ou jurídica que solicita, reserva ou utiliza qualquer modalidade de serviço oferecida pela Aurevia.
- "Serviço"
- Toda e qualquer modalidade de transfer executivo, traslado corporativo ou locação de veículo de luxo com ou sem condutor, conforme detalhado na proposta comercial ou no site institucional da Aurevia.
- "Acordo"
- O conjunto formado pelos presentes Termos e Condições, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies e por qualquer proposta ou confirmação de reserva aceita entre as partes.
- "Plataforma"
- O site institucional da Aurevia acessível em au21revia.blog e todos os canais digitais associados.
2. Aceitação dos Termos
A utilização de qualquer serviço da Aurevia implica a leitura, compreensão e concordância integrais com as disposições aqui estabelecidas. O Contratante declara:
-
Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
-
Possuir habilitação válida para condução de veículo automotor, quando optar pela modalidade de autolocação;
-
Agir em nome próprio ou estar devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica contratante;
-
Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do contato e da reserva.
3. Descrição dos Serviços
A Aurevia oferece três modalidades principais de serviço, todas voltadas ao transporte executivo particular no estado de São Paulo:
Transfer Meio Dia com Motorista
R$ 690
Serviço de transfer com motorista particular por período de até meio dia útil, incluindo coleta no endereço indicado, espera entre compromissos e retorno. Veículo sedan ou coupé da frota premium.
Programa Corporativo Dia Inteiro
R$ 1.980
Motorista e veículo à disposição pelo período de um dia completo de trabalho, com roteirização flexível para compromissos, traslados aeroportuários e eventos noturnos. Categoria do veículo definida no momento da reserva.
Locação Semanal para Autocondutor
R$ 3.450
Programa de sete dias em autolocação de modelo premium, com entrega no escritório ou residência, vistoria completa e suporte ao contratante durante todo o período. Adequado a visitas prolongadas e ciclos de projeto.
A disponibilidade de serviço está condicionada à agenda operacional da Aurevia e à cobertura geográfica na Região Metropolitana de São Paulo. Demandas fora desta área poderão ser atendidas mediante consulta prévia.
4. Responsabilidades do Contratante
Ao contratar serviços da Aurevia, o Cliente assume as seguintes obrigações:
4.1
Fornecer itinerário, horários e endereços de forma precisa no ato da reserva, comunicando eventuais alterações com a maior antecedência possível.
4.2
Tratar o veículo e o motorista com urbanidade, zelando pela integridade do patrimônio da Aurevia durante toda a vigência do serviço.
4.3
Abster-se de utilizar o veículo para fins ilícitos, transporte de cargas proibidas ou atividades que contrariem a legislação brasileira.
4.4
Na modalidade de autolocação, apresentar CNH válida e dentro do prazo de validade, bem como observar todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
4.5
Arcar com multas, danos ao veículo ou despesas decorrentes de uso indevido durante o período de locação, conforme apurado na vistoria de devolução.
4.6
É vedado fumar dentro dos veículos, transportar animais sem autorização prévia por escrito ou realizar modificações de qualquer natureza nos equipamentos.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma da Aurevia — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, interfaces e materiais institucionais — é de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
Ao Contratante é concedida uma licença restrita, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para fins de contratação dos serviços descritos neste instrumento. Fica vedado:
-
Reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito;
-
Utilizar marcas ou denominações da Aurevia de forma que induza confusão com terceiros;
-
Realizar engenharia reversa ou qualquer tipo de extração de dados automatizada na Plataforma.
6. Condições de Pagamento
6.1
Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e vigentes na data da reserva confirmada. As condições financeiras detalhadas constam na proposta comercial.
6.2
A Aurevia aceita pagamento via transferência bancária, Pix, cartão de crédito ou boleto bancário, conforme disponibilidade comunicada no momento da confirmação.
6.3
Para clientes corporativos com contrato vigente, poderão ser estabelecidas condições de faturamento periódico, definidas em aditivo contratual específico.
6.4
O atraso no pagamento sujeita o Contratante à incidência de multa de 2% sobre o valor em aberto e juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA, nos termos do Código Civil Brasileiro.
7. Cancelamentos e Alterações de Reserva
| Antecedência do Cancelamento |
Condição Aplicável |
| Mais de 48 horas antes |
Reembolso integral do valor pago |
| Entre 24 e 48 horas antes |
Reembolso de 50% do valor pago |
| Menos de 24 horas antes |
Sem reembolso |
| No-show (não comparecimento) |
Cobrança integral do valor contratado |
Solicitações de alteração de itinerário, horário ou categoria de veículo estão sujeitas a disponibilidade operacional e poderão implicar ajuste de valor. Comunicações devem ser realizadas pelo canal de atendimento da Aurevia.
8. Isenções e Limitações de Responsabilidade
8.1
A Aurevia não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de prestação do serviço decorrentes de eventos fora de seu controle, como condições climáticas adversas, interdições viárias, greves ou casos fortuitos e de força maior.
8.2
O serviço de transfer não constitui, em nenhuma hipótese, transporte de passageiros por aplicativo nem táxi, sendo regido exclusivamente pelas normas do transporte particular de luxo.
8.3
Objetos pessoais deixados nos veículos são de responsabilidade exclusiva do Contratante. A Aurevia envidará esforços para localizar e devolver itens encontrados, mas não assume obrigação de guarda.
8.4
A responsabilidade total da Aurevia perante o Contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço objeto da reclamação.
9. Indenização
O Contratante concorda em indenizar, defender e isentar a Aurevia, seus sócios, colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
-
Violação dos presentes Termos e Condições pelo Contratante ou por terceiros que tenham acesso ao serviço por sua intermediação;
-
Danos ao veículo ou a terceiros causados por conduta do Contratante durante a vigência do serviço;
-
Uso do serviço para fins não autorizados ou contrários à legislação aplicável.
10. Rescisão
10.1
Qualquer das partes pode rescindir este Acordo mediante comunicação formal, com respeito às condições de cancelamento previstas na cláusula 7.
10.2
A Aurevia reserva-se o direito de interromper a prestação do serviço de imediato, sem reembolso, em caso de comportamento inadequado, uso indevido do veículo ou descumprimento das responsabilidades do Contratante.
10.3
A rescisão não afasta as obrigações de pagamento já vencidas nem as disposições sobre propriedade intelectual, indenização e limitação de responsabilidade, que permanecem em vigor.
11. Resolução de Conflitos
11.1
As partes buscarão resolver amigavelmente qualquer divergência no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro contato formal por escrito.
11.2
Não havendo acordo extrajudicial, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.3
Este Acordo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
12. Disposições Gerais
Integralidade do Acordo
Este instrumento, somado aos demais documentos por ele referenciados, representa a totalidade do entendimento entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
Separabilidade
Caso qualquer cláusula seja declarada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor, sem prejuízo do conjunto do Acordo.
Renúncia
A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de alguma cláusula não configura renúncia ao direito de exigi-la em momento posterior.
Cessão
O Contratante não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Aurevia.
13. Alterações neste Documento
A Aurevia pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças operacionais ou legais. Quando isso ocorrer:
-
A data de "Última Atualização" será revisada no topo desta página;
-
Para alterações relevantes, a Aurevia comunicará os Clientes com contrato ativo por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência;
-
A continuidade do uso dos serviços após a vigência das alterações configura aceite das novas condições.
14. Contato
Para esclarecimentos, solicitações ou comunicações formais referentes a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo:
Aurevia
Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 — Itaim Bibi
São Paulo, SP — 04538-133